{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99272,"origem":"stj","sha256_origem":"a010f3df1c6e2f65574e105955f386c2772a03b29f074aa366b248f6ec55ac8d","registro_original":{"id_fonte":"000914488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639201","numero_registro":"202401494239","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Conforme precedente da Corte Especial, \"O indeferimento do pedido\nde desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado\na não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá\nensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi\nindevidamente chamado a litigar em juízo\" (REsp 2.072.206/SP,\nRelator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025).\n2. Na espécie, a decisão que indeferiu o alcance da desconsideração\nda personalidade jurídica em relação à agravada corretamente\narbitrou honorários advocatícios.\n3. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar\nprovimento a recurso, o STJ deve majorar o valor dos honorários\nadvocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da\nparte recorrente.\n4. Agravo interno provido para majorar os honorários recursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a36047bc16d8bda5447c8e67b85f9b8c2e66e0f50efbd31198af50f96f0fb85e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a010f3df1c6e2f65574e105955f386c2772a03b29f074aa366b248f6ec55ac8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}