{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99273,"origem":"stj","sha256_origem":"7abacadd4367108c37a713972acf508969315e9f01f6e2a5b9a68befe0b018c4","registro_original":{"id_fonte":"000914489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752132","numero_registro":"202403596434","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.\nREDUÇÃO DO VALOR PELO TRIBUNAL A QUO. OBSERVÂNCIA DA\nPROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nDECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Quanto às astreintes, o Superior Tribunal de Justiça firmou\norientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser\nrevisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a\nexorbitância da quantia arbitrada em relação à obrigação principal,\nem flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n2. O STJ admite, excepcionalmente, a fixação de um teto para a\ncobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de\nproporcionalidade com o valor da obrigação principal.\n3. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao fixar como parâmetro o\nvalor do veículo, obrigação principal, embasou-se na\nproporcionalidade e na razoabilidade, razão pela qual não se afastou\nda orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo o acórdão\nrecorrido ser mantido pelos seus próprios fundamentos.\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6849e8d0b6d950dd806ed00e086043a07b83895e908871df164a71e655baad8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}