{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99274,"origem":"stj","sha256_origem":"d71de16eed25a3677885cac1705000db4c1d5a413607b148a604fa6a60bbdcdf","registro_original":{"id_fonte":"000914494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2780470","numero_registro":"202404013055","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nNÃO AUTOMÁTICO. MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE ANÁLISE JUDICIAL.\nSÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da\nconstatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da\nverossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.\nPrecedentes.\n2. O Tribunal local indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova,\nsob o argumento de que tal inversão não ocorre de forma automática\ne depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do\nconsumidor. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. No caso, a Corte de origem asseverou que \"o autor não logrou\nêxito em provar ser verossímeis as alegações ao não indicar sequer o\nprotocolo de atendimento junto à instituição financeira, ou, até\nmesmo, a data do contato realizado, de maneira que não há como\njulgar procedente o pleito\". A alteração das conclusões a que\nchegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2696804>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2698595>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2748184>>-RJ\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2091099>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2286099>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1674838>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cdb950de1e60f5193d23077d379943150419b75fe343dbc432757b46bbfdc293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}