{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99276,"origem":"stj","sha256_origem":"07a2da2fc4261da418c6dc5452f4dfcfa8ea72226a863cd685c868c961a1400d","registro_original":{"id_fonte":"000914496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2856784","numero_registro":"202500484507","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nVEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma\ngenérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se\nfez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da\nSúmula 284 do STF.\n2. \"A locação pressupõe a entrega de um bem mediante\ncontraprestação. Assim, enquanto o locatário estiver na posse do\nimóvel, é devida a retribuição pelo seu uso, ainda que findo o\ncontrato, sob pena de enriquecimento sem causa, circunstância defesa\nà luz do art. 884 do CC/02, e violação da boa-fé objetiva,\ninsculpida no art. 422 do CC/02\" (REsp 1.528.931/SP, Relator\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe\nde 20/11/2018).\n3. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu que não foram comprovados os alegados\nvícios no imóvel, sendo válido o contrato de locação e legítima a\ncobrança de aluguéis, sobretudo diante da efetiva utilização do bem\nlocado. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso, demandaria revolvimento fático-probatório,\ninviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AREsp 1731346>>-RS, <<AgInt no AREsp 2562460>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1624542>>-RS\n(CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM\nCAUSA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1528931>>-SP, <<REsp 1861062>>-SP\n(CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS NO IMÓVEL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 130222>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"899f3e0e9770f470db71e8aa4be168391e3ef8e5c3dfe2ea00a3e1ef3991f596","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}