{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9928,"origem":"stj","sha256_origem":"6117cfe881904a4f155b6038fbb755dccda6ad24322171c257fd6fb4469c5448","registro_original":{"id_fonte":"000820725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749558","numero_registro":"202201839930","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, NA FORMA\nDO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICÁVEL. INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELO DELITO DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA DEDICAÇÃO DO AGENTE AO\nCRIME. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n- O apenado faz jus à aplicação da redutora do art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, quando for primário, de bons antecedentes, não\nhavendo prova nos autos da sua dedicação ao crime ou de que integra\norganização criminosa.\n- Na hipótese, o agravante foi condenado, simultaneamente, pelo\ncrime de associação para o tráfico e a configuração desse tipo de\ndelito torna inviável a incidência da redutora do tráfico\nprivilegiado, pois demonstra a habitualidade delitiva.\n- A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem, para se\nabsolver o ora agravante da imputação de associação para o tráfico,\ne, consequentemente, aplicar-lhe a redutora do tráfico privilegiado,\nnão tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - HABITUALIDADE DELITIVA -\nREDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)\n   STJ - <<HC 719748>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 739533>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 740676>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71f0e08988fe2ab3a936718df6c51dc366103e32bc1d2597f87197b599c3144b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}