{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99288,"origem":"stj","sha256_origem":"e3722c0a67ef48caacbcc51ba4e3dee90d981200872da70186955d76db0dac07","registro_original":{"id_fonte":"000914697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771827","numero_registro":"202403905145","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial por intempestividade, em ação de indenização por\ndanos morais decorrente de fraude bancária.\n2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a\ndemanda, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando o\nbanco ao pagamento de indenização.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: a) saber se o recurso especial\ninterposto é tempestivo, considerando a superveniência da Lei n.\n14.939/2024 e a comprovação da suspensão do expediente forense pelo\ncalendário do Tribunal de origem; b) saber se a instituição\nfinanceira deve ser responsabilizada por fraude bancária ocorrida em\nconta de cliente, considerando a teoria da responsabilidade\nobjetiva; c) saber sobre a configuração e a possibilidade de revisão\ndo valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias\nordinárias, à luz dos princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A tempestividade do recurso especial foi reconhecida,\nconsiderando a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação\nda suspensão do expediente forense pelo calendário do Tribunal de\norigem.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que reconhece que a responsabilidade das instituições\nfinanceiras é objetiva, fundamentada no risco da atividade, conforme\no art. 14 do CDC, sendo devida a indenização por danos morais\nquando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de\nterceiros. Incidência da Súmula n. 83 do STJ\n6. A revisão do valor da indenização por danos morais é inviável em\nsede de recurso especial, salvo em casos de valor manifestamente\nínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso concreto.\nIncidência da Súmula n. 7 do STJ.\n7. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para\ncomprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o\nconhecimento do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A tempestividade do recurso especial pode\nser comprovada por calendário judicial do Tribunal de origem. 2. Não\nse conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial\n(Súmula n. 7 do STJ). 4. A admissibilidade do recurso especial\nfundado na alínea c do permissivo constitucional depende do\npreenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio\npretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n255, § 1º, do RISTJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.003, § 5º e 6º,\n1.029; Código Civil, arts. 186, 187, 188, I, 927.\nJurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em\n5/2/2025; STJ, EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul\nAraújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023; STJ, REsp n.\n2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 20/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001","LEG:FED LEI:014939 ANO:2024","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000479","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - LEI\n14.939/2024)\n STJ - <>-MG\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - CALENDÁRIO JUDICIAL -\nDISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-RJ\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERCEIROS -\nFRAUDE - GOLPE)\n STJ - <>-SP\n(INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS\n- REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-DF,\n <>-AM, <>-SP\n(FRAUDE BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-RJ\n(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-GO,\n <>-DF,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9e204c839f912946345c4d883fd8294347c2448677d9f0b4b54fdfd807e52ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}