{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99289,"origem":"stj","sha256_origem":"760cf5c80a9514c02a91278292ac923610e3eab522c3057c74ba24d04081c724","registro_original":{"id_fonte":"000914698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798170","numero_registro":"202404460470","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu de recurso especial, alegando cerceamento de defesa e\nindevida concessão de gratuidade de justiça, com base na\nimpossibilidade de análise de dispositivo constitucional e na\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos\nmorais, em que a parte autora pleiteou a baixa da caução sobre o\nimóvel, condenação ao pagamento de danos morais e, em caso de não\ncumprimento, rescisão do contrato e restituição das quantias pagas.\n3. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente o\npedido inicial, afastando o alegado cerceamento de defesa e\nconcedendo a gratuidade de justiça à parte agravada.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de\nprovas; e (ii) saber se a concessão da gratuidade de justiça à parte\nagravada foi indevida, considerando a alegação de capacidade\nfinanceira para arcar com os custos processuais.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem, soberano na análise\ndo acervo fático-probatório, concluiu pela desnecessidade da prova\noral requerida, fundamentando que o lastro probatório era suficiente\npara o julgamento.\n6. A concessão da gratuidade de justiça foi mantida, pois não restou\ncomprovado que a parte agravada possui condições de arcar com os\ncustos processuais sem prejuízo de sustento próprio e familiar.\n7. A alteração do entendimento do Tribunal de origem é obstaculizada\npela Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria\nfático-probatória em recurso especial.\n8. A pretensão de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ é\nincabível, sob pena de usurpação da competência do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O juiz é o destinatário da prova e pode\nindeferir a produção de provas que considerar desnecessárias. 2. A\nconcessão de gratuidade de justiça depende da comprovação da\nhipossuficiência, cuja análise é de competência das instâncias\nordinárias. 3. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria\nfático-probatória em recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 98; CF, art.\n5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n27/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018; STJ, AgInt no REsp\nn. 1.974.574/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.349.031/RS,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n22/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00007 ART:00009 ART:00098"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA -\nPRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e136d0eb5078595497ea72363e2474c9c1ea25a3d4ddb1160ca21df0e54ecae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"760cf5c80a9514c02a91278292ac923610e3eab522c3057c74ba24d04081c724","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}