{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99291,"origem":"stj","sha256_origem":"7d91c8df0b641bcef038c16de10dcb8dd69afee11a4a46392185ed3ee4cc9aad","registro_original":{"id_fonte":"000914886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643065","numero_registro":"202401575668","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA.\nDANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a\nindenização por danos morais em R$ 10.000,00, em razão de recusa\nindevida de cobertura de tratamento médico por operadora de plano de\nsaúde.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 é\ndesproporcional e se a Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do\nquantum indenizatório.\n3. A parte agravante alega divergência jurisprudencial, citando\ncasos com indenizações superiores em situações semelhantes, e requer\na majoração da indenização.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal a quo concluiu que a indenização\nde R$ 10.000,00 foi proporcional à gravidade da ofensa, ao grau de\nculpa e ao porte socioeconômico do causador do dano, não\nconfigurando enriquecimento indevido da vítima.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão do valor\nindenizatório só é possível em casos de valores irrisórios ou\nexorbitantes, o que não se aplica ao presente caso.\n6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de questões\nfático-probatórias e a análise de dissídio jurisprudencial sem\nsimilitude fática comprovada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A indenização por danos morais fixada em R$\n10.000,00 não é desproporcional em casos de recusa indevida de\ncobertura por plano de saúde. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede a\nrevisão do quantum indenizatório quando não configurada\nexcepcionalidade de valor irrisório ou exorbitante. 3. A divergência\njurisprudencial não pode ser analisada sem similitude fática\ncomprovada.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, arts. 927 e 944.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.722.775/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n10/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.143.131/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, STJ, AgInt no REsp\nn. 2.136.426/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 14/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.940.615/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - QUANTUM\nINDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2722775>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 2143131>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2136426>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70b0d38234d02a227131ef161cd51bef8c1909d40203a3820486d767d7ad7128","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}