{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99298,"origem":"stj","sha256_origem":"01adbefd325ac22e40332e299b74c1cf0a71b16809284b2a5066acd578bc87da","registro_original":{"id_fonte":"000915103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2831339","numero_registro":"202404651663","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DE QUESTÃO\nOBJETO DO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO\nÀ CORTE DE ORIGEM PARA OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE\nRETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a\nrestituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em\nrazão de questão jurídica submetida à sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema n. 1.178 do STJ), referente à adoção de critérios\nobjetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade\nde justiça.\n2. Na origem, foi revogada a gratuidade de justiça concedida ao\nrequerido, devido à sua renda líquida mensal ser superior a três\nsalários-mínimos, critério adotado como referência para a concessão\ndo benefício.\n3. No recurso especial, argumentou-se ser inadmissível a aplicação\nde um critério único e abstrato, baseado em quantidade de\nsalários-mínimos, para a concessão da gratuidade de justiça, sendo\nimprescindível uma avaliação concreta da capacidade econômica do\nsolicitante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se era cabível a\ndeterminação de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento\ndefinitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos\nrepetitivos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Diante da afetação da controvérsia jurídica debatida nos autos à\nsistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178 do STJ), o\nrecurso interposto na origem não comporta solução imediata no âmbito\ndesta Corte, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem\npara que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e\n1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do\nRegimento Interno do STJ.\n6. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial\nque determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de\norigem a fim de que seja exercido o competente juízo de\nretratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga\ndecisória, por isso é provimento irrecorrível.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"O ato judicial que determina o sobrestamento e\no retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o\ncompetente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do\nCPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º,\n1.040, 1.041.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.647.696/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 28/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.349.329/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020; STJ, AgInt\nno REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 23/10/2018; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp\nn. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,\njulgado em 13/9/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n22/8/2017; STJ, AgInt no REsp 1.661.811/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO - JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-PE,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2a32225bb660cfc036366b1164c7add323bd909528a4c39103d8a0537e42ce3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}