{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99300,"origem":"stj","sha256_origem":"a10512119e4559815882a33dca2b9659beb1281b060314891b666b2da576e64f","registro_original":{"id_fonte":"000915112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2808021","numero_registro":"202404631391","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO\nPREPARO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da\nincidência da Súmula n. 187 do STJ, por ausência de comprovação do\npreparo recursal.\n2. A parte agravante alega que apresentou os comprovantes de\nrecolhimento das custas no mesmo formato aceito pelo Tribunal de\nJustiça de Minas Gerais e que a decisão de inadmissibilidade carece\nde fundamentação específica sobre a ausência de preparo.\n3. Alega ainda que a decisão violou o princípio da não surpresa e\ncerceou o direito de defesa ao impor o recolhimento em dobro sem\noportunidade de correção de eventual falha formal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse, no momento da interposição do recurso, a ausência de comprovação\nadequada do preparo recursal por meio de documento sem a sequência\nnumérica do código de barras torna o recurso especial deserto, mesmo\napós a intimação para regularização.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada aplicou corretamente a\nSúmula n. 187 do STJ, que exige a comprovação do preparo recursal no\nmomento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento.\n6. A parte agravante não regularizou oportunamente o vício, pois não\napresentou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, sendo\ninsuficiente apenas o comprovante de pagamento.\n7. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior\nTribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos\nrecursais dos casos que lhe são submetidos.\n8. Verificado vício na comprovação do preparo nesta Corte, foi\ndeterminada a intimação da parte para a sua regularização, nos\ntermos do art. 1.007, § 2º, do CPC, de modo a afastar qualquer\nofensa ao princípio da não surpresa.\n9. A intimação para regularização do vício já havia sido\noportunizada nesta Corte, não sendo possível nova intimação para\nesclarecimentos.\n10. A alegação de cerceamento de defesa em razão da exigência do\nrecolhimento em dobro encontra-se dissociada da decisão recorrida, a\natrair a incidência da Súmula n. 284 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"A ausência de comprovação do preparo recursal\nmediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas\ne dos respectivos comprovantes de pagamento torna o recurso\nespecial deserto\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 2º;\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 187; STF, Súmula n.\n284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.524/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.310.815/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgInt no RMS n. 61.708/MG,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n20/4/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.116.059/RS, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.608.220/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.098.738/RS,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.596.292/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 11/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01007 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-AL\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DUPLO JUÍZO - JUÍZO PRÉVIO - NÃO\nVINCULAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf849aa624f6a40588678f7faae1b922b089653df9e2bf5b3735c7469e136fb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a10512119e4559815882a33dca2b9659beb1281b060314891b666b2da576e64f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}