{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99305,"origem":"stj","sha256_origem":"94562cb29c64262daeaec8a5fa2ae6a2dda7422dc0268de2c1ff72448960764d","registro_original":{"id_fonte":"000915202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2869323","numero_registro":"202500611439","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. LESÃO\nPOR ESFORÇO REPETITIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso de apelação interposto contra sentença de\nimprocedência em ação de cobrança securitária, onde o segurado\nbusca indenização por invalidez permanente total ou parcial por\nacidente, alegando que lesão por esforço repetitivo deveria ser\ncoberta pelo seguro.\n2. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência,\nconsiderando que a lesão por esforço repetitivo não se enquadra no\nconceito de acidente pessoal definido na apólice, que exclui\nexpressamente doenças profissionais e lesões decorrentes de esforços\nrepetitivos da cobertura.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a lesão por esforço repetitivo pode ser considerada acidente\npessoal para fins de cobertura securitária, à luz das cláusulas\ncontratuais e do Código de Defesa do Consumidor.\n4. A questão também envolve a validade da cláusula que exclui\ndoenças profissionais do conceito de acidente pessoal e a\nresponsabilidade do estipulante em prestar informações sobre as\ncondições contratuais.\nIII. Razões de decidir\n5. A cláusula contratual que exclui doenças\nprofissionais e lesões por esforço repetitivo da cobertura de\ninvalidez por acidente é válida e não abusiva, conforme\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A incapacidade laboral do autor foi decorrente de doença\nprofissional agravada por esforço repetitivo, não se enquadrando no\nconceito de acidente pessoal definido na apólice.\n7. O dever de prestar informações sobre as cláusulas limitativas do\ncontrato de seguro cabe exclusivamente ao estipulante, não à\nseguradora.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A cláusula que exclui doenças profissionais\ndo conceito de acidente pessoal é válida. 2. Lesões por esforço\nrepetitivo não se enquadram como acidente pessoal para fins de\ncobertura securitária. 3. O dever de prestar informações sobre\ncláusulas limitativas cabe ao estipulante do seguro\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Civil, arts.\n489, § 1º, IV, 1.022, II; Lei n. 8.078/1990, art. 47.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n. 2.569.645/SC, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe\nde 22/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.240.476/RS, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de\n29/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0a2a4d42c69ed561435a2d8c59de540bf0a3edc86d7c2ae5b934eb4ded5c2f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94562cb29c64262daeaec8a5fa2ae6a2dda7422dc0268de2c1ff72448960764d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}