{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9931,"origem":"stj","sha256_origem":"c76087c115e10c6e25e04e789ce66a3e273ed6a9b9b7b3d83ea2e68a57e53a6f","registro_original":{"id_fonte":"000820728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752475","numero_registro":"202201978951","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. MAJORANTES DO ROUBO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte,\n\"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\npara a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes\".\n2. Na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em\nrazão da incidência de duas majorantes (concurso de agentes e\nrestrição de liberdade), decorreu de peculiaridades concretas do\ncrime - praticado em concurso de dois agentes e com emprego\nostensivo de duas armas brancas -  Encostaram os objetos em sua\ncintura e pescoço, em pleno movimento do veículo por via pública\n(e-STJ fl. 81), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e\nmaior periculosidade da ação. Tais circunstâncias denotam maior\nreprovabilidade da conduta, revelando-se idôneo e proporcional o\nincremento no patamar de 3/8, não se aplicando o enunciado n.\n443/STJ.\n4. Recurso desprovido..","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO\nSUPERIOR A 1/3 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 443/STJ - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 416736>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1984392>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9eee24ce32ba0147d00a6865a5cc2a4f5102c25ba616ce7300063a5197aafe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}