{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99313,"origem":"stj","sha256_origem":"efc20f77c50a23959f1a17788b2758ca2423cc14974e6feb0250b5df011954ec","registro_original":{"id_fonte":"000915411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180888","numero_registro":"202404193781","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.\n1. Segundo recente assentada da Segunda Seção desta Corte Superior,\n\"com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que\na defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu\na sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas\nocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de\nfisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de\nProcedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia\nintensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento\nfisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas\nmanuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não\nconsta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada\npela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº\n81265770001), como suporte de posicionamento\" (REsp n. 2.108.440/GO,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n3/4/2025, DJEN de 23/4/2025.).\n2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior acerca da obrigatoriedade de cobertura de\ntratamento fisioterapêutico de método PediaSuit, de rigor a\nincidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão singular e,\nde plano, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37534bd6bf217aa6f8f3f729bc16507d15c94c5d3342b5962440495dc9146c0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}