# Registro público: TRF2 — 00312061620174025118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15b262c4d6e01fd76c9ff51756072252a52bdd5b444ba78a4cdf6a933d1ebc07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-21
- **Último ato com data válida:** 2021-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-19** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2019-03-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Financeiro da Habitação | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-21T10:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-19T15:25:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2021-02-01T06:02:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50028862020204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916080/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439, 4839
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
- [TRF2 — 50041259320194025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915094/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439, 4839
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
- [TRF3 — 00001194920144036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082611/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF2 — 50052701920214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904679/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439, 4839
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
- [TRF3 — 00001749720144036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082435/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00001229620174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081426/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [STJ — 00004274320158260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079273/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00003511520158260691](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO