{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99320,"origem":"stj","sha256_origem":"188a8008e1fc210d8b851ad775dde5add9cb0ff77f9581710ebab188cbb97110","registro_original":{"id_fonte":"000915430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672946","numero_registro":"202402236549","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.\nSÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356\nDO STF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO\nCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7\nDO STJ. RETENÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. VALORES OBJETO DE\nREEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nDECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra\ndecisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo\na inadmissibilidade do recurso especial. A parte agravante defende\na inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do\nSTF. II. Questão em discussão\n2. Consiste em verificar a\naplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF,\nassim como averiguar a ausência de mora na entrega das chaves e,\npor conseguinte, arbitrar cláusula penal em favor da vendedora do\nimóvel, ora agravante, ante a rescisão do compromisso de compra e\nvenda imobiliário por culpa do adquirente.3. Outra discussão se\nrefere à possibilidade de incidência dos juros de mora sobre as\nquantias objeto de reembolso a partir do trânsito em julgado. III.\nRazões de decidir4. A falta de indicação dos dispositivos legais\nsupostamente violados impede o conhecimento do recurso especial\n(Súmula n. 284/STF).5. A simples indicação de dispositivos e\ndiplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido\nenfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso\nespecial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282\ne 356 do STF.6. O recurso especial não comporta o exame de questões\nque impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento\ndo contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.7. A Corte estadual concluiu que houve o\ninadimplemento contratual da empresa vendedora, e não do comprador,\nmotivo pelo qual se admitiu a rescisão contratual e a restituição\nintegral dos valores pagos pelos adquirentes. Entender de modo\ncontrário exigiria a análise do contrato firmado entre as partes,\nbem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, medidas\nvedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.8. \"Na hipótese de resolução\nde contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao\nCódigo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição\ndas parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em\ncaso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor\" (Súmula\nn. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. Aplicação da Súmula\nn. 83/STJ.9. No caso de rescisão do compromisso de compra e venda\nimobiliário fundamentada no inadimplemento da vendedora do imóvel,\nos juros moratórios incidentes sobre os valores objeto de reembolso\nao adquirente são devidos a partir da citação, e não do trânsito em\njulgado. Precedentes. IV. Dispositivo e tese\n10. Agravo interno\ndesprovido. Tese de julgamento: \"1. A restituição integral das\nparcelas pagas é devida em caso de inadimplemento contratual por\nparte do vendedor, conforme a Súmula n. 543/STJ, devendo os juros\nmoratórios incidirem a partir da citação, e não do trânsito em\njulgado.\"Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413 e 422.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.833.110/SP,\nRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n16/12/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.813.470/SP, Rel. Min. Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019; AgInt no REsp n.\n1.729.742/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 15/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.477.168/RS, Rel. Min. Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO -\nRESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-GO,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"680c324acda87db85e1303ba2b5699d311b6deaa267fac09dbe657b8e10f2aa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}