{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99321,"origem":"stj","sha256_origem":"0bc2569778d0299ba7fa49773c7a46908bad3717fedfcf5de3d256bc9de09a6a","registro_original":{"id_fonte":"000915431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721476","numero_registro":"202403057431","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC\nquando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a\nindicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios,\nobscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo\naplicável a Súmula 284 do STF.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da abrangência do\nacordo firmado, da existência de interesse de agir e da retenção de\nhonorários, no caso concreto, exige a incursão na seara probatória\ndos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n4. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\nnão pode ser desconsiderado o acordo celebrado entre as partes, sob\npena de ofensa a ato jurídico perfeito, de forma que eventual\nreconhecimento de vício de consentimento depende do ajuizamento de\nação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. O entendimento desta Corte Superior é de que, em havendo conflito\nentre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários\ncontratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - PARTE DISPOSITIVA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2339507>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2457381>>-PI\n(ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATO JURÍDICO PERFEITO - VÍCIO DE\nCONSENTIMENTO - AÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<REsp 2157064>>-AL, <<AgInt no AREsp 2431438>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2539028>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2540443>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2504235>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2593330>>-AL\n(CONFLITO ENTRE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS\n- AÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - {{PET no AREsp 2434183}}-AL, <<REsp 2157064>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2431438>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2539028>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2540443>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2504235>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2593330>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07e97ab84e0ca766789df39c5fc2b76595795be134eddf6e88b1f111ac60933a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}