{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99322,"origem":"stj","sha256_origem":"a35a9f7a60c456488e8233f2cf0742bd0933795245af290dc47f1c407fc1ff8b","registro_original":{"id_fonte":"000915465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2821121","numero_registro":"202404778244","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE\nCOBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.\n1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na\ninterpretação de lei local (Regimento Interno do TJGO),\ncircunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso\nespecial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: \"Por ofensa a\ndireito local não cabe recurso extraordinário\".\n2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo\napontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a\noposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF\npara ambas as alíneas.\n2.1. Nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar\neventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, quanto a matéria, a fim\nde que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível\nomissão no julgado quanto ao tema.\n2.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento no sentido de que as matéria de ordem pública também\ndevem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2376915>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1390465>>-GO\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP, <<AgRg no AREsp 748582>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1516680>>-SP, <<EDcl no AREsp 676455>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e8c22f37949054dac71f1a58b5cb29bf65be906696e64557306cc442a603f34e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}