{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99323,"origem":"stj","sha256_origem":"e79a295b239de5f131d2cb16cdbdd0f5de956068af176bbf6d596a7f7d625a4d","registro_original":{"id_fonte":"000915466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2769423","numero_registro":"202403897431","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no\ncaso de ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, o prazo\nprescricional, na vigência do Código Civil de 1916, é o vintenário e\nconta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n2. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou objeto\nde interpretação controvertida caracteriza deficiência da\nfundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do\nSTF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art146","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00146 ART:00177","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DOAÇÃO INOFICIOSA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2096222>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1196862>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 960549>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1196946>>-RS\n(FRAUDE À LEI - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1197476>>-BA, <<REsp 254894>>-SP\n(AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<REsp 533766>>-RS, <<REsp 468944>>-RS\n(DISPOSITIVO LEGAL - TESE RECURSAL - INCOMPATIBILIDADE - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1503675>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9eb60420d1e78628b74dc7b5945e11a01ae7232214b5ed17579abf1229e06651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}