{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99324,"origem":"stj","sha256_origem":"cf8471930f43d1d2078c885ec3aa6e98f63947541bbb865d3c7eb87a024f703b","registro_original":{"id_fonte":"000915473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2779763","numero_registro":"202404047810","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU  DO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação\nrecursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmulas 283\ne 284 do STF. Precedentes.\n2. A conclusão do Tribunal de origem está de acordo com a\ninterpretação deste Superior Tribunal de Justiça porquanto foi\nconstatada, no caso, a resistência da agravante em cumprir a\ndeterminação judicial de custeio do tratamento médico, o que\njustificou a penhora. Precedentes. Súmula 83/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de\nofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração\nefetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da\nSúmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO INATACADO - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2714848>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2411359>>-PR\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AREsp 2849808>>-MG\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955489>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2034798>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1877651>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1793776>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c60c1fa883817652888be789ccb1b19a2dd302a1d658a26693f443408f81cc2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}