{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99327,"origem":"stj","sha256_origem":"4efc3dec1795a1265f944aa1c2fd09036c6095ea54d3891044045c4d4169710e","registro_original":{"id_fonte":"000915478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2700387","numero_registro":"202402680720","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N.\n83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso.\nII. Questão em discussão\n2. Verificar os fundamentos utilizados pela\nmonocrática ora agravada.\nIII. Razões de decidir\n3. A simples indicação dos dispositivos legais\ntidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo\nacórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.\n4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n5. Ainda que superados os Enunciados da Súmula do STF, desconstituir\na convicção formada pelas instâncias de origem quanto à ausência de\nprova por parte da recorrente sobre os encargos efetivamente\ncobrados é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula\nn. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000530","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA\nDE MERCADO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2744608>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1386c865992583e07e0d1cdc6fce5a55aaeb3f6375a8fe4c81ce2e013fa9145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}