# Registro público: TRF5 — 05027597220194058103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. TR/SE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12bfb64146175df3e79bd5d2b67aaef171812050606b116cf6cd7a7fdd308ab7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-12
- **Último ato com data válida:** 2021-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-06-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste pela Súmula 260 do TFR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-12T21:51:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-06-29T11:36:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-29T16:23:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-31T19:45:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-08T12:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T15:07:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-05T13:42:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-04T14:46:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-11T19:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-30T12:40:35.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-12-01T20:15:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-05T10:50:48.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6139](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6139)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste pela Súmula 260 do TFR — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-29 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Reajuste pela Súmula 260 do TFR»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:07\.885000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200612000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12bfb64146175df3e79bd5d2b67aaef171812050606b116cf6cd7a7fdd308ab7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05036111020074058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280361/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6139
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05380181020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158095/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6139
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005108620014025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764146/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6139
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF5 — 05372923620194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157557/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6139
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004831320154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578184/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6139
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [TRF6 — 00001766820074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524249/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6139
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF2 — 50023200420214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372531/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6139
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001407720124013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217810/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 12bfb64146175df3e79bd5d2b67aaef171812050606b116cf6cd7a7fdd308ab7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)