# Registro público: TJES — 00000211120238080021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993306/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d057ab8de7fe692dd368c1887923be33a7918a7bea35e1765d367dc7fefeb6d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-26** —  (TPU )
> **2023-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-04-19** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-20** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-13T16:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-04-13T16:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-13T15:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-02-24T14:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-02-24T14:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-05T14:36:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-09T13:12:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-01-09T12:55:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2023-01-16T16:28:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-04-26T12:58:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-03-08T14:40:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-09T13:12:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-05T15:02:01.000Z — Medida protetiva determinada por autoridade policial (TPU 12476)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2023-05-26T15:32:09.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-20T16:34:44.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-05-26T15:32:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-17T16:09:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-04-19T12:40:20.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-10T17:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-17T17:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-03-15T14:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-05-05T12:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4981", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-09T13:09:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00187596920208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903913/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00201973920128070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00027951720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903621/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001472220198080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903584/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJGO — 00189899020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001476520218080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903112/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJPR — 00000142920268160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903102/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001791420208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902735/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO