{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99332,"origem":"stj","sha256_origem":"455651f98d086f0909b0307bc54f13b24dbb04b85d1452c0109f7dcb17f38eb9","registro_original":{"id_fonte":"000915553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095453","numero_registro":"202303150866","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO. ARTIGO 1026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL\nDE MULTA APLICADO.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença\nou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n2. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado acerca do\npercentual de multa a ser aplicado com base no artigo 1026, § 2º,\ndo Código de Processo Civil, o recurso especial não deve ser\nconhecido quanto ao ponto, por demandar o reexame de matéria\nfático-probatória, vedado, em razão da Súmula n. 7/STJ.\n3.  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bcba572d02455b47ca256c5b735e18b1f59e515126f2679f4b5371e86e8f6cbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}