{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99335,"origem":"stj","sha256_origem":"3055a05955f6c0ce2a44cd95f35856c1c22df99edd1169f6150cac6082779cde","registro_original":{"id_fonte":"000915724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"904487","numero_registro":"202401223820","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. MENOR IMPÚBERE. ACOLHIMENTO\nINSTITUCIONAL E MEDIDA PROTETIVA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER\nFAMILIAR CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA E ADOÇÃO. SUSPEITA DE BURLA\nAO CADASTRO DE ADOÇÃO. ENTREGA DA CRIANÇA PELA AVÓ MATERNA À FAMÍLIA\nEXTENSA. CONVIVÊNCIA COM A IRMÃ MAIS VELHA. PREVALÊNCIA DO MELHOR\nINTERESSE DA CRIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.\n1. Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo\nevidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de\nseu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento\ndaquele em família substituta. Precedentes.\n2. \"[...] não se pode perder de vista que o registro e classificação\nde pessoas interessadas em adotar não têm um fim em si mesmos,\nantes devem servir, precipuamente, ao melhor interesse das crianças\ne dos adolescentes. Portanto, a ordem cronológica de preferência das\npessoas previamente cadastradas para a adoção não tem um caráter\nabsoluto, pois deverá ceder ao princípio do melhor interesse da\ncriança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa\nerigido pelo Estatuto, que tem na doutrina da proteção integral sua\npedra basilar\" (HC 468.691/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019).\n3. No caso, ausente qualquer indício de que haja risco concreto à\nintegridade física e psíquica da criança, e considerando o cuidado\ndispensado e o interesse do casal em regularizar a adoção,\nverifica-se haver motivos suficientes para evitar seu abrigamento\ninstitucional, enquanto não finalizados os processos em tramitação,\nmostrando-se o acolhimento familiar por família extensa de sua irmã\nmais velha mais vantajoso para o paciente, privilegiando a\nconvivência familiar entre as crianças.\n4. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi concedendo a\nordem, acompanhando o relator, e os votos da Ministra Maria Isabel\nGallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira no mesmo sentido, por\nunanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do relator, com\nressalva de fundamentação do Ministro Marco Buzzi.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs.\nMinistros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (voto-vista) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art101","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art98"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00098 ART:00101"],"jurisprudencia_citada":"(ACOLHIMENTO FAMILIAR - PRIMAZIA)\n   STJ - <<HC 879091>>-SP, <<HC 747318>>-RS, <<HC 683962>>-SP,\n         <<HC 487812>>-CE\n(ADOÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO\nMENOR - PROTEÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<HC 468691>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3909c35dd58ec8349621ab4a14bf596bddbb5055e072692d218496545cd715a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}