{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9934,"origem":"stj","sha256_origem":"bfe24713d63e331b0fcdf6903b22760c20f2ef0cb73dce0ce3240c04e1c8f875","registro_original":{"id_fonte":"000820731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166450","numero_registro":"202201822305","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E UMA TENTATIVA). PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO.\nAMEAÇAS. FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a\nfaculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de\nrecurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou\na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a\ncontraria. Precedentes do STJ.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual\nem razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade\nda ação criminosa - embriagado e fazendo uso de uma cartucheira tipo\nartesanal, calibre .36, teria efetua disparo contra uma primeira\nvítima, não logrando êxito por errar o alvo, tendo a vítima\nconseguido fugir e se esconder enquanto o recorrente carregava a\narma para outro disparo. Logo em seguida, efetuou um tiro fatal na\nregião torácica da segunda vítima. Ainda, de acordo com as decisões\nanteriores, o recorrente responde a uma ação penal pelo crime de\ntráfico de drogas e é o suspeito da prática de outro crime de\nhomicídio que ainda está sob investigação. Medida necessária para\ngarantia da ordem pública.\n4. Ademais, segundo registrado, teria feito ameaças de que \"se\nalguém viesse na delegacia esclarecer os fatos seria a próxima\nvítima\", além de se encontrar foragido. Prisão preventiva necessária\npara resguardar a instrução criminal e a futura aplicação da lei\npenal. Ausência de constrangimento ilegal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA\nMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RN,\n <>-SP,\n <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - PERICULUM LIBERTATIS)\n STJ - <>-RN,\n <>-RR\n STF - [[HC 137066]]-PE,\n [[HC 122057]]-SP,\n [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE - GRAVIDADE DO\nCRIME E MODUS OPERANDI)\n STF - [[HC 124562]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nREITERAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL\n- AMEAÇA A TESTEMUNHAS)\n STF - [[HC 122274]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL - FUGA DO ACUSADO)\n STF - [[HC-AgR 127188]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE - FUGA DO\nACUSADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5214a128618f708c3e0fefc927c6686f8b5100916b16781eae27ed2c10d26e95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}