{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99344,"origem":"stj","sha256_origem":"c25deb267af46e7f75721693b1a96758fc89daadc6f97b18c5ac51dbfdceee5b","registro_original":{"id_fonte":"000915942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2336191","numero_registro":"202301032948","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESEPCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.\nEMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo interno, sob alegação de omissão e\ncontradição.\n2. O acórdão embargado aplicou a Súmula n. 284 do STF quanto à\narguição de violação do art. 1.022 do CPC, mas que, de qualquer\nsorte, não foi verificada a existência de negativa de prestação\njurisdiciona, bem como a Súmula n. 7 do STJ quanto à análise da\nocorrência de preclusão.\n3. A parte embargante alega contradição no acórdão embargado,\nafirmando que houve análise de mérito mesmo após reconhecer\ndeficiência na fundamentação, bem como que os fatos referentes à\npreclusão estão expressos no acórdão recorrido.\nII. Questão em discussão\n4.  A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.\nIII. Razões de decidir\n5. Não há contradição na verificação de\ndeficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022\ndo CPC sem a especificação do inciso e na constatação de ausência\nde negativa de prestação jurisdicional.\n6. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do\nentendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme\njurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. Não há contradição no reconhecimento de\ndeficiência de fundamentação por ausência de indicação do inciso do\nart. 1.022 do CPC e a verificação de ausência de negativa de\nprestação jurisdicional. 2. Os embargos de declaração não são\ncabíveis para reforma do entendimento aplicado ou para rejulgamento\nda causa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 1.022, 477 e 507.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl\nno AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020; STJ,\nEDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og\nFernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be44363f6c5321460c251835e51b95f6e8693b94f627b9e9c5673197fe0c3655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c25deb267af46e7f75721693b1a96758fc89daadc6f97b18c5ac51dbfdceee5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}