# Registro público: STJ — 2336191 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-11 - **Publicação:** 2025-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99344/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99344.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c25deb267af46e7f75721693b1a96758fc89daadc6f97b18c5ac51dbfdceee5b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000915942 - **Número de registro na fonte:** 202301032948 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, sob alegação de omissão e contradição. 2. O acórdão embargado aplicou a Súmula n. 284 do STF quanto à arguição de violação do art. 1.022 do CPC, mas que, de qualquer sorte, não foi verificada a existência de negativa de prestação jurisdiciona, bem como a Súmula n. 7 do STJ quanto à análise da ocorrência de preclusão. 3. A parte embargante alega contradição no acórdão embargado, afirmando que houve análise de mérito mesmo após reconhecer deficiência na fundamentação, bem como que os fatos referentes à preclusão estão expressos no acórdão recorrido. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. ### III. Razões de decidir 5. Não há contradição na verificação de deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC sem a especificação do inciso e na constatação de ausência de negativa de prestação jurisdicional. 6. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme jurisprudência do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há contradição no reconhecimento de deficiência de fundamentação por ausência de indicação do inciso do art. 1.022 do CPC e a verificação de ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para reforma do entendimento aplicado ou para rejulgamento da causa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 477 e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESEPCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, sob alegação de omissão e contradição. 2. O acórdão embargado aplicou a Súmula n. 284 do STF quanto à arguição de violação do art. 1.022 do CPC, mas que, de qualquer sorte, não foi verificada a existência de negativa de prestação jurisdiciona, bem como a Súmula n. 7 do STJ quanto à análise da ocorrência de preclusão. 3. A parte embargante alega contradição no acórdão embargado, afirmando que houve análise de mérito mesmo após reconhecer deficiência na fundamentação, bem como que os fatos referentes à preclusão estão expressos no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 5. Não há contradição na verificação de deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC sem a especificação do inciso e na constatação de ausência de negativa de prestação jurisdicional. 6. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há contradição no reconhecimento de deficiência de fundamentação por ausência de indicação do inciso do art. 1.022 do CPC e a verificação de ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para reforma do entendimento aplicado ou para rejulgamento da causa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 477 e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** c25deb267af46e7f75721693b1a96758fc89daadc6f97b18c5ac51dbfdceee5b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** c25deb267af46e7f75721693b1a96758fc89daadc6f97b18c5ac51dbfdceee5b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2336191 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c25deb267af46e7f75721693b1a96758fc89daadc6f97b18c5ac51dbfdceee5b - **SHA-256 do comentário:** 78305e757058c1695cb2f475bd889f4ee7a03f91fedcf2f0f268b6efdaf5ef91