{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99345,"origem":"stj","sha256_origem":"4a9287c717488bb9963c12b029d4f5d3cb2beabf837cb79e37d2103a8651a488","registro_original":{"id_fonte":"000915943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982105","numero_registro":"202200179904","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO\nCONHECIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo interno, fundamentando-se na\nintempestividade do recurso especial e na inexistência de justa\ncausa para mitigação da interposição intempestiva.\n2. Os embargantes constituíram novos advogados, requerendo que as\nnotificações, intimações e publicações fossem realizadas em nome dos\nnovos causídicos, o que culminou na revogação tácita do mandato\nanterior da Defensoria Pública.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a constituição de novos advogados, sem ressalva em sentido\ncontrário, revoga tacitamente o mandato anterior, cessando a\ncapacidade postulatória da Defensoria Pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A constituição de novos advogados pela\nparte, sem ressalva em sentido contrário, revoga tacitamente o\nmandato anterior, cessando a capacidade postulatória da Defensoria\nPública.\n5. A manifesta perda da capacidade postulatória da Defensoria\nPública, para pleitear o direito da parte, em face da constituição\nde novos patronos, culmina no não conhecimento do recurso, por\nausência de necessário pressuposto processual.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração não conhecidos.\nTese de julgamento:  \"1. A constituição de novos advogados revoga\ntacitamente o mandato anterior, cessando a capacidade postulatória\nda Defensoria Pública. 2. A ausência de pressuposto processual\nculmina no não conhecimento do recurso\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.003, § 5º;\nCPC/2015, art. 219, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.450.287/SC, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 18/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"108806dd4ae455f885337ac97a70260f3a1e5c967a5a8cad81eb03b6b7d6bb18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}