{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9935,"origem":"stj","sha256_origem":"537c265e1ca81df58db0e2eb6a4a7ff88f2fcd9ad3d9514d9b6306efe8a4d40d","registro_original":{"id_fonte":"000820732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166891","numero_registro":"202201950761","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATITUDE SUSPEITA.\nFUNDADA SUSPEITA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA\nILÍCITA. 2. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFISSÃO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO\nCONVALIDA A BUSCA VEICULAR. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações\nde fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e\nimpressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira\nclara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no\ntirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,\npautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de\ndeterminada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação\nou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC\nn. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n- A busca veicular realizada teve por base unicamente a denúncia\nanônima de que o veículo do recorrente estaria em atitude suspeita\nrondando um posto de gasolina. Contudo, a circunstância retratada,\napesar de autorizar a abordagem policial, não autoriza a busca\npessoal e veicular, porquanto ausentes elementos outros que revelem\na devida justa causa. Nesse contexto, a prova deve ser considerada\nilegal.\n2. O depoimento dos policiais, de fato, se revela prova idônea,\nmotivo pelo qual não se faz necessária dilação probatória para\naferir a forma como ocorreu a busca veicular. Assim, nos termos do\nauto de prisão em flagrante, constata-se que a confissão do agravado\nocorreu apenas após a busca pessoal e veicular, ou seja, apenas após\no encontro da droga em seu porta-malas e não antes. Dessa forma, não\né possível se validar a busca veicular por meio de conduta\ntemporalmente posterior.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA,\n         <<AgRg no HC 530167>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1689512>>-SC,\n         <<HC 728920>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e43abd77760502ca8f944e47b32cb80f4925fab8898b12da9dacf4756c2a1cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}