{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99352,"origem":"stj","sha256_origem":"6356fb772c54844797aaa7d0af433b1faf4033bf435641ca833b5298c1bfc9fc","registro_original":{"id_fonte":"000913804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190873","numero_registro":"202202565847","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO\nTRABALHISTA E JUÍZO DA FALÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM\nFACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1.\n\"Segundo precedente desta Corte Superior, o art. 82-A da Lei n.\n11.101/2005, não estabelece competência exclusiva do juízo da\nfalência para julgar pedido de desconsideração da personalidade\njurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os\nrequisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito\ndos autos da falência\" (AgInt no CC n. 201.412/SP, Relator Ministro\nMARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/11/2024, DJe de\n25/11/2024).2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua\ncompetência, não se configura conflito positivo.3. Agravo interno a\nque se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Daniela\nTeixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 200777>>-SP, <<AgInt no CC 201412>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e73edfd1-cf90-4411-a899-50e2e45792ce/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"316403a3ac6ca674bfe454e4b4cb5108ab54ab795e834faf486e27c2cb838787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}