{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99358,"origem":"stj","sha256_origem":"ef75703dbce40d0ef7e685316110057ae19953133b918d518f787cd2e7df14ff","registro_original":{"id_fonte":"000914384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949740","numero_registro":"202102372325","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE\nVALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE\nUTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NOS\nCONTRATOS. DEFERIMENTO. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAS. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO APÓS A PACIFICAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.\nVIABILIDADE. SÚMULA 343/STF. NÃO INCIDÊNCIA.\n1. Encontra-se consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal\nde Justiça acerca do não cabimento da repetição de indébito bancário\ncom os mesmos encargos do contrato, desde o julgamento do REsp\n447.431/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de\n16/8/2007. O Tema Repetitivo 968/STJ apenas ratificou a orientação\njá pacificada nesta Corte.\n2. Conforme decidido no Tema Repetitivo 239/STJ, \"a Súmula 343, do\nSupremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe\nação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a\ndecisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação\ncontrovertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à\népoca do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o\njulgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a\nlei que confere fundamento jurídico ao pedido\".\n3. Podem, portanto, ser rescindidos, por violação manifesta de norma\njurídica, os julgados publicados após o REsp 447.431/MG (DJ de\n16/8/2007) e em sentido contrário à interpretação da lei pacificada\nnaquela oportunidade, ficando afastada a incidência da Súmula\n343/STF.\n4. Caso concreto em que o acórdão rescindendo, publicado após a\npacificação da jurisprudência, contrariou o entendimento firmado no\nREsp 447.431/MG. Não aplicação da Súmula 343/STF.\n5. Embargos de divergência acolhidos para conhecer do agravo e,\ndesde logo, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nacolher os embargos de divergência para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, a fim de julgar procedentes os\npedidos formulados na petição inicial da ação rescisória, nos termos\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA\nNOS TRIBUNAIS NO MOMENTO DE SUA PUBLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1950368>>-RS,\n         <<REsp 1001779>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 239)\n(REPETIÇÃO DE INDÉBITO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<REsp 664208>>-MG, <<AgRg no REsp 792476>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 785258>>-MG, <<REsp 447431>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2126257>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2292329>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e73edfd1-cf90-4411-a899-50e2e45792ce/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c6b21eff23e2560432bf228ca85f376d68b89ec184a48631c8c7e0be3888539a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}