{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99359,"origem":"stj","sha256_origem":"5cf53e399e719aa5da4afbac59f3382240d2592b03fb0c76c97179c9a357e789","registro_original":{"id_fonte":"000915057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"211941","numero_registro":"202500814929","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-05","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA\nDO TRABALHO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE\nRELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\nI. HIPÓTESE EM EXAME\n1. Conflito de competência entre o Juízo de Direito da Vara Cível de\nPinhais -PR e o Juízo do Trabalho de Pinhais - PR, originado em\nação de usucapião.\n2. Na hipótese, o conflito de competência instaurou-se em razão do\nvínculo empregatício mantido pelas partes anteriormente ao\najuizamento da ação de usucapião, que levou o juízo comum a declinar\nda competência ao juízo laboral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do\nTrabalho é ou não competente para o julgamento de ação de usucapião\nde bem imóvel em que a posse exercida pela parte usucapiente\nsupostamente decorre de vínculo empregatício já extinto à época do\najuizamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Na ação de usucapião que tem por objeto bem imóvel, o essencial\ncorresponde à prova da posse qualificada pelo lapso temporal exigido\nem lei para a respectiva modalidade de usucapião. A relação\njurídica que subjaz ao exercício da posse pela parte usucapiente é\nrelevante, na medida em que pode conduzir, a depender das\ncircunstâncias concretas, ao julgamento de improcedência do pedido,\nse, por meio dela, houver a descaracterização do animus domini.\n5. Limitando-se a pretensão à declaração de domínio, sem que a\ndiscussão esteja especificamente relacionada ao vínculo empregatício\ne à míngua de qualquer outra situação que poderia atrair a\ncompetência da justiça especializada, deve a ação tramitar no juízo\ncível comum.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do\nJuízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do\nconflito e declarou competente o suscitado, Juízo de Direito da\nVara Cível do Foro Regional de Pinhais - PR, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e73edfd1-cf90-4411-a899-50e2e45792ce/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5aaf51769d42d4cf8d683d31f7c946a7256c152b61c53eb433f7f12b675342fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}