{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9936,"origem":"stj","sha256_origem":"b8ae25d6ca3e1674de3055afc56ca71d60b3fc3df20912fd0e789b104901d751","registro_original":{"id_fonte":"000820734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916483","numero_registro":"202101864736","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O CRIME PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais\ninterpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo\nconstitucional.\n2.  Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante\ndeve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2034103>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1786560>>-RJ\n(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES\nINDICADOS SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1962016>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1887990>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c486dd1171b143c134d8e015a16e696625d32484e512492f53eede6eebc6e0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}