{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99366,"origem":"stj","sha256_origem":"d78fa451afb04db7fab88d68252e6a5626752e876892336de0c59c9882165d09","registro_original":{"id_fonte":"000915788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43466","numero_registro":"202201749200","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO FOI OBJETO DO\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA APONTADO COMO DESCUMPRIDO. RECLAMAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Reclamação apresentada contra decisão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Minas Gerais, alegando violação da autoridade de decisões\ndo STJ.\n2. No presente caso, o conflito de competência decidido pelo STJ não\nabarcou os autos em que foi proferida  a decisão que violaria a\nautoridade desta Corte.\n3. Impossibilidade de se utilizar da reclamação como sucedâneo\nrecursal.\nReclamação não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40171>>-PR, <<AgInt na Rcl 42586>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 43296>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e73edfd1-cf90-4411-a899-50e2e45792ce/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bc6a5320c8f6e538b711c6753089b019af35d8c0f894d72cd579298665a04ee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}