{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99368,"origem":"stj","sha256_origem":"e513b37461da64839db471fe5dcfc92a0afb068d60e52a035290e31d3cdecefd","registro_original":{"id_fonte":"000915793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"183402","numero_registro":"202103253430","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TERCEIROS QUE\nTIVERAM SEU INGRESSO INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação\ndo julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem\ncomo para sanar possível erro material existente na decisão, o que\nnão aconteceu no caso dos autos.\n2. Aplica-se à hipótese o art. 138 do Código de Processo Civil, que\nprevê que a decisão da Segunda Seção, ao indeferir o ingresso dos\npretensos \"amigos da corte\", é irrecorrível.\n3. A legitimidade para interposição de embargos de declaração (art.\n138, § 1º, do CPC), como se quer no presente caso, pressupõe que o\ningresso dos interessados tenha sido admitido, o que, a toda\nevidência, não ocorreu.\n4. Não há nulidade pela não apreciação do pedido de ingresso de\nterceiros antes da sessão de julgamento. Precedente da Corte\nEspecial.\nEmbargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e73edfd1-cf90-4411-a899-50e2e45792ce/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a2a6827606e5ef572a5bcd05da1b9285b695ef3fa694071063cece6e94845bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}