{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99370,"origem":"stj","sha256_origem":"16e94deae924bd241bb0a52164cb32a9744b728630eaca10aa3082c8a492d3e7","registro_original":{"id_fonte":"000915903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42983","numero_registro":"202200784870","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM\nBASE EM ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de\nreclamação constitucional, manejada visando garantir a autoridade de\nacórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 1.589.708/SP,\npara cassar decisão do Juízo da execução e determinar nova\nliquidação com observância ao julgamento do Recurso Especial.\n2. O acórdão que julgou o Agravo em Recurso Especial nº\n1.589.708/SP, em consonância com o aresto proferido em Apelação,\nestabeleceu que a liquidação abrangerá apenas \"os prejuízos\nefetivamente sofridos e devidamente demonstrados nos autos\", vedando\na apuração por estimativas e uso de provas novas, não constantes\ndos autos.\n3. Agravo  interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e73edfd1-cf90-4411-a899-50e2e45792ce/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5488856b08a5d7752f88982721200a524602be31d7b93d2d9a0e0679aa15337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}