{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99371,"origem":"stj","sha256_origem":"2f4defe28ecd55081689479bdd572d8bf1091a761fd583e8e9c078b9c523afe7","registro_original":{"id_fonte":"000915904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48570","numero_registro":"202500072379","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO\nGROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Reclamação em face de decisão de Vice-Presidência que não\nconheceu de agravo interno interposto em face de decisão que negou\nseguimento a recurso especial.\n2. Hipótese em que foram interpostos contra a decisão que negou\nseguimento ao recurso especial recursos de embargos de declaração e\nde agravo interno, e não de agravo em recurso especial.3. Consoante\na jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo interno, ao\ninvés de agravo em recurso especial, contra a decisão que inadmite\nrecurso especial com base em óbices sumulares configura erro\ngrosseiro, haja vista que a redação do Código de Processo Civil de\n2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível.\nPrecedentes.4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e73edfd1-cf90-4411-a899-50e2e45792ce/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"07cbe03da3fa111c5b7a5e23c2fd3f94cebcbc40ae78d5eeb53134a92e668e86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f4defe28ecd55081689479bdd572d8bf1091a761fd583e8e9c078b9c523afe7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}