{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9938,"origem":"stj","sha256_origem":"e01b54708a482d0dd8d7ed8f46def865669484188118e39b890b530a2f131d0f","registro_original":{"id_fonte":"000820736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874754","numero_registro":"202101151753","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM\nBASE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182\nDO STJ. INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO\nPENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o\ndisposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.\n2. A prática de quaisquer atos libidinosos contra vítima menor de 14\nanos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, previsto\nno art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a\nconduta para aquelas previstas nos arts. 61 e 65 da Lei de\nContravenção Penal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n        ART:00061 ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1954182>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1616437>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1547953>>-GO\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - DESCLASSIFICAÇÃO\n- CONTRAVENÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1799102>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97d18d4af77339f22f9d7636a927a31e3a073e40b27260a88bab61959b8bf9a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}