{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99381,"origem":"stj","sha256_origem":"ddf5cec18562b196e6075e540990cd85b3e9ede0f52eb819b598b92d09087827","registro_original":{"id_fonte":"000912979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861551","numero_registro":"202100844724","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA\nESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, PORÉM UTILIZADA PARA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL\nDE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a conversão\nem pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro\npara aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da\nadministração pública. Esse entendimento é aplicado ainda que o\nmilitar tenha utilizado o período da licença para majoração do\nadicional de tempo de serviço, como foi o caso dos autos. Assim,\npara se evitar o locupletamento do servidor, deve ser o respectivo\nperíodo excluído do adicional de tempo de serviço, bem como devem\nser compensados os valores já recebidos a esse título.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b2c23eb7835bcda4dc588f61043f43b1ff88a339b857284f97d2be9867508f28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}