{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99384,"origem":"stj","sha256_origem":"fbae8d9bcb06fee4c51e1768246c68967333d8c32ae263fd692e536dcd1be369","registro_original":{"id_fonte":"000912982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1684929","numero_registro":"202000697374","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA,\nELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA E DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\nREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI\n14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992.\nIRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO ART. 11, V, DA LIA.\nCONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu inexistir cerceamento de defesa e, no\ntocante ao elemento subjetivo da conduta, entendeu presente o dolo\ndirecionado à contratação da empresa da qual era sócio o servidor\nmunicipal. Desconstituir essas premissas implicaria,\nnecessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos,\nprovidência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ).\n2. Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal\n(STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos\nsem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da\naplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade\nculposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da\n8.429/1992.\n3. Caso concreto em que a conduta imputada ao réu se mantém típica\ncom base no inciso V do art. 11 da LIA.  Incidência do princípio da\ncontinuidade típico-normativa.\n4. As penas aplicadas são proporcionais à gravidade dos atos de\nimprobidade administrativa. O reexame do contexto fático-probatório\ndos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das\nprovas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00010 ART:00011 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834420>>-SC\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1761378>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1643562>>-MS\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2070140>>-RS\n(NOVA LEI DE IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSOS EM CURSO -\nAPLICAÇÃO)\n   STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]] (REPERCUSSÃO GERAL -\nTEMA(s) 1199)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9d48c3548cb867bec334bd79a8b0c648e2c6974f64360ded60905603ebf05662","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}