{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99385,"origem":"stj","sha256_origem":"23da2e9ed118598788c4a192d668dba5173c3411eed537cba61079481b232d97","registro_original":{"id_fonte":"000912983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101968","numero_registro":"202303689612","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. TERMO\nINICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"o termo inicial do\npagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional\npor titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que\né nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato\nensejador do benefício\" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020,\nDJe de 12/2/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d72e3785e7905fca46512387a926f45f1071168172a6354bd62191b51c1be86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}