{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99387,"origem":"stj","sha256_origem":"3d03dfcf1018b0f0831dffac1fcbae7747b67bc3e56780e03ac23e562ca4cc8b","registro_original":{"id_fonte":"000912986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73065","numero_registro":"202400620648","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA.  CONCURSO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO APÓS O PRAZO PREVISTO\nEM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. Trata-se de agravo interno interposto de decisão que negou\nprovimento ao recurso em mandado de segurança.\n2. Considerando que a certidão negativa de ações criminais da\nJustiça Militar da União, indispensável à inscrição definitiva,\nsomente foi apresentada com o pedido de reconsideração, portanto,\napós o prazo estipulado pelo edital, é incabível o acolhimento do\npleito do candidato sob pena de se ferir o princípio da isonomia.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e04c5fb3eee97e60a5efe313cdd983c00fb6f387a041bc376fe351d9bdf3650d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}