{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99388,"origem":"stj","sha256_origem":"09d7fa084bd4b880c7cd795b208c0e31d060960c484e7d0181bcded961c22198","registro_original":{"id_fonte":"000912987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696515","numero_registro":"202402677870","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.\nDIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DE TRIBUNAIS NÃO VINCULADOS AO STJ.\nDESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DO PRÓPRIO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 13/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei\nfederal violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha\ndado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro\ntribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência\nna fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284\ndo Supremo Tribunal Federal (STF).\n2. Descabe a interposição de recurso especial com fulcro no dissídio\njurisprudencial de julgados proferidos por tribunais não vinculados\nao Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n3. Não se conhece do recurso com fundamento em divergência\njurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi\nproferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado,\nsituação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7cdfb740c45fd5870c2f7fdb908eb46982bf560f99028a2993d56fc7761b446e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}