{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99391,"origem":"stj","sha256_origem":"d6fe870279fbbe6c2fa685a5979e1522ec8d538ddaf8640bc8baeb0887fe224d","registro_original":{"id_fonte":"000912990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092566","numero_registro":"202303002579","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE\nFORMAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao\nrecurso especial.\n2. Considerando que a parte ora agravante não estava em pleno\nexercício da magistratura porque pendente a realização do Curso de\nFormação Inicial da Magistratura, não há que se falar em direito ao\nrecebimento das diárias pleiteadas.\n3. O item 18.6 do Edital 1/2017, referente ao XIV Concurso Público\npara Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região,\npreviu expressamente que \"[o] candidato custeará quaisquer despesas\ndecorrentes de sua participação nas etapas e nos procedimentos do\nconcurso, como gastos com documentação, material, exames, viagem,\nalimentação, alojamento e (ou) transporte\", de modo que não há\nfundamento legal para transferir, a posteriori, o custeio dessas\ndespesas ao Poder Público.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0ae0d5c74ca28c2f500ba7cd8c5a2f3764145133c4290c3e15eb74d0aafa63d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6fe870279fbbe6c2fa685a5979e1522ec8d538ddaf8640bc8baeb0887fe224d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}