{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99394,"origem":"stj","sha256_origem":"b87b1c46e294f7296166b12cee45187de490b8ec541fabd62560cdb39f482406","registro_original":{"id_fonte":"000912993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931706","numero_registro":"202102065663","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE\nRECADASTRAMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção desta Corte entende que não há ofensa à\nprerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do Código de\nProcesso Civil (CPC) quando o ente público deixa de realizar o\nrecadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do Superior\nTribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a\nintimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.\n2. Modificar as conclusões então adotadas, no sentido de atestar a\ninexistência de intimação pessoal da parte agravada, demandaria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada\nem recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"094afe23f8281bf427b741795a6ae383bacbab575e008ca29310f6ceb3133590","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}