{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99396,"origem":"stj","sha256_origem":"eacc04d3e16bfdb826c41bd0df675b1d6133124462f746d636097d3afe407b85","registro_original":{"id_fonte":"000912995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955742","numero_registro":"202102603840","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BENS E SERVIÇOS\nDESTINADOS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS.\nEQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS.\nAPROVEITAMENTO DE CRÉDITOS QUANDO HOUVER TRIBUTAÇÃO NA REVENDA,\nMESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.996/2004. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque a isenção da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS)\ne da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social\n(COFINS) sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços\nprevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003\nnão impede o aproveitamento dos créditos, mesmo após a entrada em\nvigor da Lei 10.996/2004, salvo quando revendidos ou utilizados como\ninsumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou\nnão alcançados pela contribuição (AgInt no REsp 2.170.634/AM,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n17/2/2025, DJEN de 21/2/2025; e REsp 1.259.343/AM, relator Ministro\nSérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 24/4/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art3_par2","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010996 ANO:2004","LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00003 PAR:00002 INC:00002","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(ISENÇÃO - PIS E COFINS - EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE\nMANAUS - APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2170634>>-AM, <<REsp 1259343>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ee92ac32ab67e30f5a108ce461dc0ae4fe28db1c8933300ca5c14411ea1bde47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}