{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9940,"origem":"stj","sha256_origem":"abb1789d44be7dafe6641c0a5c661d2c6efe632c04a278b05f002972d857eae0","registro_original":{"id_fonte":"000820738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1834993","numero_registro":"202100405728","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N.\n182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando\nnão há impugnação efetiva, individualizada e específica de todos os\nfundamentos da decisão que inadmite recurso especial.\n2. Não caracteriza bis in idem exasperar a pena-base pela\nnegativação das circunstâncias do crime, pelo fato de o acusado\nter-se valido da confiança nele depositada pela família da vítima\npara praticar o delito, e aumentar a pena pela majorante do art.\n226, II, do Código Penal, em razão da relação de parentesco\nreconhecida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BIS IN IDEM - AUMENTO DA PENA-BASE - NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME - CONFIANÇA E RELAÇÃO DE PARENTESCO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1478526>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fae29f5ca286b1954dc6315e65bd4226a77f744357020b06a2c5969bd463e8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}