{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99400,"origem":"stj","sha256_origem":"182f2a22e4abec6f5e8a299cf52310936936dc12f61e33f01576dd386c0baf09","registro_original":{"id_fonte":"000913131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2780067","numero_registro":"202404061309","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPÇÃO PELA\nVIA JUDICIAL.  ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.\nPRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA. PARTE AUTORA VENCEDORA. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.\n1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n2. Conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, \"a fixação da\nverba honorária com base na sucumbência consiste na verificação\nobjetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente\nao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto\nno art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade\ntem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a\nparte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando\ncausa à lide que poderia ter sido evitada\" (REsp n. 2.046.269/PR,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em\n9/10/2024, DJe de 15/10/2024), sendo certo que esse entendimento se\naplica às despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, do\nCPC/2015 (\"A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as\ndespesas que antecipou\").\n3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite que o\ncontribuinte opte pela via judicial sem esgotar a via administrativa\ne a concordância da Fazenda Nacional com as conclusões do perito\ncontábil apenas após a fase probatória indica resistência ao pleito\nautoral, razões pelas quais a condenação do autor vencedor ao\npagamento dos ônus sucumbenciais não se justifica, devendo a Fazenda\nNacional, como parte vencida, arcar com as despesas processuais e\nhonorários advocatícios, nos termos dos arts. 82 e  85, caput, do\nCPC/2015.\n4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00082 PAR:00002 ART:00085"],"jurisprudencia_citada":"(INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 2046269>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1229),\n         <<AgRg no AREsp 622282>>-RJ, <<AgInt no REsp 1945055>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 107049>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37e3a8e5dca9488cdea6b4c0ed9fc2d97539f9419fa18cbb2459000a696c974b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}