{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99401,"origem":"stj","sha256_origem":"dd0a20e21d4c479edb186f4ad426230fb8fe67a032b881329c9ad1065bcfc47d","registro_original":{"id_fonte":"000913134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1457398","numero_registro":"201401307721","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nCONTRIBUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. VALORES RECEBIDOS. TEMPO DE\nSERVIÇO. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A questão jurídica trazida ao STJ consiste em saber se o tempo em\nque o recorrente recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de\ncontribuição, em razão de tutela provisória posteriormente revogada,\npode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de\nobter a aposentadoria.\n2. Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como\nprovimento judicial provisório e reversível (art. 273, § 2º, do\nCPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), isto é, a rigor, a\nrevogação da decisão que concede o mandamento provisório produz\nefeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno à situação\nanterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo\nbeneficiário da tutela.\n3. O conceito normativo de tempo de contribuição é o tempo\ncorrespondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição\nobrigatória ou facultativa para o RGPS.\n4. Tanto pelo conceito estatuído no art. 55, V, da Lei n. 8.213/1991\nquanto pelo o que estabelecido pelo art. 19-C do Decreto n.\n3.048/1999, o ora recorrente não tem direito a contar o tempo em que\nrecebeu o benefício da aposentadoria por força de tutela antecipada\ncomo tempo de contribuição, visto que não estava em atividade e não\nefetuou contribuições como segurado facultativo.\n5. Conjugando a definição do que deve ser considerado como tempo de\ncontribuição, nos termos da legislação de regência, com a natureza\nprecária da antecipação de tutela, não merece qualquer reparo o\nacórdão proferido pela Corte de origem que decidiu que \"os valores\nrecebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela não podem\nser equiparados aos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria\npor invalidez\".\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art19","urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art55","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art273_par2","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art296","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00296 ART:00300 PAR:00003","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00273 PAR:00002","LEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:0019C ART:00055 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0cd4807e395f93071bb60d44ea3b8c48d09e2627abcb370097411dad1735dc3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}