{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99406,"origem":"stj","sha256_origem":"c014eb179ce345bdc12f255a29d224d89149cb8cc0b7561211da73ecba847c9d","registro_original":{"id_fonte":"000913385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682366","numero_registro":"202402394580","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCONSTRIÇÃO DE BENS PELO JUÍZO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CONTROLE\nPOSTERIOR DE COMPATIBILIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nPRECEDENTES.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na espécie, na medida\nem que o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida\nfundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito,\nobserva-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca\ndos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo\nconfundir a motivação deficiente com a sucinta, porém suficiente,\nmormente quando contrária aos interesses da parte.\n2. Constrições cabíveis em processo de execução são passíveis de\nserem realizadas em face de empresa em recuperação judicial, com\nefeitos imediatos, pelo Juízo da execução competente. O que deve ser\nobservado, posteriormente, é a compatibilidade dessas constrições\ncom o plano de recuperação, análise essa de competência do Juízo da\nRecuperação. Precedentes.\n3. Na espécie, o acórdão recorrido, ao assegurar o prosseguimento da\nexecução com a prática dos atos constritivos contra o executado,\nreservando ao Juízo da Recuperação Judicial o exame posterior da\ncompatibilidade da medida ao plano de recuperação da empresa,\nalinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o\ntema\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-MG, <>-RS,\n <>-RS\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE BENS - COMPETÊNCIA - CONTROLE\nPOSTERIOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"831331b610e4fd22be058e2944585da5b72070cedfa6d86074b2f0808a313d82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c014eb179ce345bdc12f255a29d224d89149cb8cc0b7561211da73ecba847c9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}